Seu navegador não supoerta scripts

Busca

 

Artigos

 



Catálogo de Produtos Inclusivos

 

Acompanhe-nos

Facebook   Facebook

 

 

Em Exercício Profissional (veja mais 144 artigos nesta área)

por Eng. Maçahico Tisaka

Orçamentos estimativos sem identificação de autoria pode anular licitação pública.



A Lei nº 8666/93 no seu Art. 40, alínea XVII , item II do § 2º. estabelece a obrigatoriedade da Administração Pública apresentar juntamente com o edital de licitação o ORÇAMENTO ESTIMATIVO EM PLANILHAS DE QUANTITATIVOS E PREÇOS UNITÁRIOS.

Por outro lado. a legislação profissional, cuja lei maior é a Lei Federal nº 5.194/66 em seus vários artigos estabelece uma série de condições que disciplinam a matéria, sobretudo com relação a responsabilidade de autoria do orçamento.

Pela legislação, todo o orçamento deve ter a sua autoria identificada pelo nome do engenheiro ou arquiteto que o elaborou, seu título profissional e o número de registro no CREA e o nome da empresa ( no caso de Consultoria) ou o órgão a que está vinculado( papel timbrado do órgão).

Entretanto, na prática , a maioria das licitações públicas insistem em omitir a autoria desses orçamentos, eximindo-se das responsabilidades com relação aos critérios técnicos, fiscais e mercadológicos do seu conteúdo.

A Lei Federal nº 5.194 de 24.12.66 estabelece o seguinte:

“ART. 7 - As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, para estatais, autárquicas, de economia mista e privada.

"ART. 8 - As atividades e atribuições enunciadas nas alíneas "a", "b", "c", do artigo anterior são da competência de pessoas físicas, para tanto legalmente habilitadas.

"Art. 12 - Na União, nos Estados e nos Municípios, nas entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista, os cargos e funções que exijam conhecimentos de Engenharia, Arquitetura e de Agronomia, relacionados conforme o disposto na alínea "g" do Art. 27, somente poderão ser exercidos por profissionais habilitados de acordo com esta Lei".

“Art. 13 – Os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia, de arquitetura e de agronomia, quer público, quer particular, somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados de acordo com a lei.

"Art. 14 - Nos trabalhos gráficos, especificações, orçamentos, pareceres, laudos e atos judiciais ou administrativos, é obrigatória, além da assinatura, precedida do nome da empresa, sociedade, instituição ou firma a que interessarem, a menção explícita do título do profissional que os subscreve e o número da carteira referida no art. 56. "
A falta dessa identificação poderá ensejar um Auto de Infração contra a empresa ou órgão licitante por parte da fiscalização do CREA ou até anulação da licitação por descumprimento dos dispositivos legais.

“Art. 15 – São nulos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, arquitetura ou da agronomia, inclusive a elaboração de projeto, direção ou execução de obras, quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade nos termos desta lei.

Pelo Artigos 1º, 2º e 3º da Resolução nº 307/66 do CONFEA, combinada com o Parágrafo 1º do Art. 2º e 4º da Lei nº 6.496/77 é obrigatório o recolhimento de ART - Anotação de Responsabilidade Técnica de execução do orçamento pelo ocupante de cargo e função de orçamentista , ficando sujeito as penalidades da lei pelo seu não cumprimento.

LEI Nº 6.496 / 77

“ Art. 2º -A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.”

§ 1º A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA ), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ( CONFEA ).

“ Art. 3º - A falta der ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea “a” do Art. 73 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e demais cominações legais.

O autor do orçamento deverá recolher ART- Anotação de Responsabilidade Técnica, específico para cada obra objeto da licitação, atestando a sua autoria.

Além disso, o órgão contratante deverá recolher ART- Anotação de Responsabilidade Técnica de Cargo e Função do seu orçamentista sob pena de autuação pela fiscalização do CREA.

RESOLUÇÃO 307 de 28 de fevereiro de 1986
"Art. 5º - O desempenho de cargo ou função técnica seja por nomeação, ocupação ou contrato de trabalho - tanto em entidade pública ou privada obriga a Anotação de Responsabilidade Técnica, no CREA em cuja jurisdição for exercida a atividade"

No orçamento elaborado deverá conter de modo fiel e transparente todos os serviços e/ou materiais a serem aplicados na obra de acordo com o projeto básico e outros projetos complementares referentes ao objeto da licitação.

O orçamento deverá ser elaborada a partir da composição dos custos unitários obedecidas rigorosamente as Leis Sociais e Encargos Trabalhistas e todos os demais Custos Diretos, devidamente planilhados e o cálculo da composição do BDI com todos os Custos Indiretos, tributos e o lucro previsto.

A omissão injustificada e deliberada de custos que venham a causar prejuízos à contratada ou ao colega engenheiro ou arquiteto, o profissional responsável pela elaboração do orçamento poderá ser enquadrado na Resolução 1002/02 do CONFEA que regulamentou o Código de Ética Profissional.





Está à procura de emprego? acesse: https://br.jooble.org/vagas-de-emprego-arquiteto

Visite nossas páginas no facebook -www.facebook.com/forumconstrucao e Twitter - www.twitter.com/forumconstrucaoCurta, Divulgue

Comentários

Mais artigos

Engenharia Civil: Tudo o que você precisa saber!

Os desafios do arquiteto

Principais vantagens de contratar projetos de engenharia

Por que escolher Arquitetura? 6 Dicas e habilidades que só um arquiteto tem

Por que o projeto de interiores é importante na arquitetura?

Como está o mercado de trabalho pra quem faz Arquitetura?

A visão do arquiteto para os projetos pós pandemia

Engenheiro civil: 6 dicas essenciais para se destacar no mercado atual!

10 melhores práticas para atender clientes no site da sua construtora

Como aumentar a receita do escritório de arquitetura

O que faz um arquiteto na prática? Entenda e tire suas dúvidas!

7 opções de especialização em Engenharia Civil para os profissionais do setor

Designer de Interiores: Ele pode ser a solução para todos os seus problemas!

Erros de projeto que arquitetos não podem cometer

Arquitetura atual: perfil da arquitetura contemporânea no Brasil

Volta aos escritórios: retomada deve ser feita de maneira inteligente e, acima de tudo, comportamental

Áreas de atuação que um arquiteto pode desenvolver

Como ser um bom arquiteto?

Vantagens no uso da maquete eletrônica!

Me formei, e agora? por onde começar a carreira de arquiteto?

Como se destacar no mercado de trabalho da engenharia

Os desafios do arquiteto

6 Conselhos poderosos para arquitetos recém-formados

Abrir negociações é tão importante quanto fechar negócios

Exigência de titulação acadêmica para contratação de profissionais de mercado: Um enorme equívoco

O Facebook e a formação continuada dos profissionais

Principais Dificuldades de um Arquiteto sem Renome ou Iniciante

Arquiteto ou Engenheiro?

Tempo integral

Metáfora futebolística - A preparação física

21 dicas para uma vida bem sucedida na arquitetura

Dez coisas que aborrecem o cliente do engenheiro e do arquiteto depois da prestação do serviço

Dez coisas que aborrecem o cliente do engenheiro e do arquiteto durante a execução do serviço

Dez coisas que aborrecem o cliente do engenheiro e do arquiteto durante a negociação do serviço

Indicadores de desempenho nos escritórios de arquitetura e de engenharia

Como ser um engenheiro civil de sucesso.

Se o seu escritório fosse um time de futebol, em qual divisão ele estaria jogando?

Dia do Arquiteto. Dia do Engenheiro : Profissionais que transformam sonhos em realidade

O buraco é mais em cima.

E o que faz o profissional da arquitetura de TI?

Conheça o perfil do Engenheiro para o mercado de trabalho

Como estar preparado para o primeiro contato com o cliente?

A importância da Engenharia para a sociedade e para o Brasil do século XXI.

Qual a importância do arquiteto?

Como Se Tornar um Arquiteto

Crise. Segundo Einstein.

Engenheiro ou arquiteto, qual devo contratar para o projeto de casa

Possibilidades na carreira para arquitetos

Por que é tão difícil?

Os 10 mandamentos de marketing para engenheiros e arquitetos

Quem é o engenheiro civil?

Tempo integral

Dicas para desenvolvimento profissional

Cliente e arquiteto: os dois lados da moeda

A delicada relação cliente-arquiteto

Carta a um calouro (de arquitetura ou de engenharia)

A Profissão de Arquiteto

O que é Engenharia de Software?

Tabela de Honorários

Como e quanto os arquitetos cobram pelo seu trabalho?

Arquiteto, designer e decorador: sem preconceitos

Vantagens de estar desempregado (ou não) durante a seleção

Sucesso + Engenharia = Realizaçao profissional

6 ideias que podem mudar sua sina na entrevista de emprego

A responsabilidade profissional e o ser humano

O Mito da Criatividade em Arquitetura

Vantagens da Contratação de um Profissional Especializado

Diferença entre Arquiteto, engenheiro civil e designer de interiores

7 aspectos para começar e construir uma carreira em arquitetura ou design .

Quer ser um engenheiro de sucesso? Seja um engenheiro criativo.

O caminho de volta

O valor do profissional brasileiro

Contratação por projeto executivo define a obra

Inteligência Emocional: Conheça características do líder moderno

A importância do Planejamento no Papel

Atribuições do arquiteto

Lelé: cidades como São Paulo são Frankensteins.

Engenharia Nacional e a Competitividade Brasileira

A corrupção e a garantia quinquenal de obras

Como ser um empreendedor de sucesso

Sociedade entre Arquitetos: A construção em grupos de pesquisa e preço competitivo no mercado da construção

Trabalhar em casa: um bom negócio

Trabalho em equipe, 10 dicas para que isso aconteça.

Promiscuidade entre estado e governo: o vórtice do mal.

O “irresponsável técnico” da engenharia, arquitetura e construção

Arquitetos voltados a Decoração

Como produzir (provocar) a propaganda boca-a-boca

Os arquitetos e as cidades

Por que é que a gente é assim?

Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Construção do 3º milênio

Qual é o valor da minha hora-técnica? Como calculo isso?

O arquiteto como administrador de obras: vamos unir o útil ao agradável!

A falta de planejamento das pequenas empresas na construção civil

Porque o arquiteto deve fazer a administração de obras

Arquitetos de Cozinha

O exercicio profissional e a sustentabilidade das profissões: uma abordagem mercadológica - 3ª parte

O exercicio profissional e a sustentabilidade das profissões: uma abordagem mercadológica - 2ª parte

O exercicio profissional e a sustentabilidade das profissões: uma abordagem mercadológica - 1ª parte

Sociedade entre Arquitetos: A união, normalmente, faz a força!

Arquiteto ou arquiteta? Quem é melhor?

O Brasil é um país de oportunidades para engenheiros...

O desabafo de um arquiteto

Relação arquiteto e cliente: um jogo de xadrez deveras complicado!

Lei federal exige específicamente a ART de orçamento

O principal documento para o trabalhador, não tem segunda via.

Orçamentos estimativos sem identificação de autoria pode anular licitação pública.

Irrigar a economia real sem custos extras

Relacionamento Entidade de Classe x Prefeitura... Parceria, Guerra ou Indiferença...

Resistência dos Materiais - Treliça Hipostática

O TAC no contexto do direito ambiental

Vai montar seu canteiro de obras? Atente para alguns detalhes da norma

Maquete eletrônica

Segurança em trabalhos com eletricidade

Antoni Gaudí, um arquiteto sonhador?! (Barcelona, 1852-1926)

Arquitetura Antroposófica: as artes plásticas e o desenvolvimento da alma humana

Os CREAs e o IPTU que as Prefeituras querem cobrar...

Zaha Hadid – uma arquiteta orgânica. Gosta de construir descontruindo.

Quem tem medo de Oscar Niemeyer?

A Liderança Empresarial e a Sustentabilidade

O verdadeiro papel das entidades de classe.

Relação aberta, gol na certa!

O uso da medida grado na Geometria e a Historia Militar Brasileira - Aspectos de unidades de medida

Maquetes Eletrônicas

Eu compro imóvel na planta

Engenharia de Avaliações

Táticas para pedir (e conseguir) aumento de salário

Obras e serviços de Engenharia não podem ser licitados por pregão !

Supersimples na construção civil: vale a pena aderir?

Proposta de projeto : a difícil negociação entre o arquiteto e o cliente,

A importância de contratar um Arquiteto e como proceder

Dúvidas mais comuns em relação ao registro de empresas no CREA-SP

Enigma estrutural: Teste estático versus teste dinâmico, ou Como Testar Uma Laje de Salão de Baile

O livro sagrado da Engenharia -- Surpresa! não é aquele que você está pensando.

Pensamentos da Engenharia

Imóvel, alternativa de aposentadoria

Honorários de engenharia : Como é difícil receber !!!

A.R.T. - Acervo e defesa do profissional

Orientação de um velho Engenheiro de Barbas Brancas a um jovem engenheirando sobre um estágio de férias

Aspectos matemáticos e humanos da corrente da felicidade

Invista no Arquiteto!

São Paulo, um gigantesco campo de trabalho para a Arquitetura

Como fazer a retificação de área no Registro de Imóveis

Perguntas mais comuns em uma entrevista de emprego(3/3)

Procedimentos em uma entrevista de emprego (2/3)

Preparando-se para uma entrevista de emprego (1/3)