Terça-feira, 19 de Março de 2024
A Anotação de Responsabilidade Técnica, procedimento obrigatório em qualquer atividade, projeto, obra ou serviço executado na área da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, mais do que uma instituição legal é um instrumento de defesa do profissional, formadora de seu acervo técnico.
Criada pela Lei nº 307 do CONFEA, de 28 fevereiro de 1986, a ART é a maneira pela qual são registrados os contratos, escritos ou verbais, bem como os desempenhos de cargos ou funções técnicas. Ao preencher o formulário padrão, fornecido pelo CREA, o profissional declara ali os dados principais do serviço a ser executado e do contrato firmado entre o profissional e o cliente.
Através destes dados, lançados em computador, o CREA tem condição de esboçar a dinâmica profissional dentro do Estado, permitindo uma constante adequação de suas atividades. Paralelamente, forma-se um precioso banco de dados, contendo um cadastro atualizado dos profissionais e das empresas. Dessa forma, toda obra ou serviço passa a fazer parte do Registro de Acervo Técnico (RAT), conforme dispõe a Resolução nº 317 do CONFEA, de 31 de outubro de 1986, estando o CREA apto a expedir, quando requerida, a Certidão de Acervo Técnico (CAT).
Vale acrescentar que o acervo técnico de uma pessoa jurídica é representado pelo acervo Técnico. O registro das ARTs junto ao CREA é feito mediante uma taxa, cuja destinação divide-se entre o CREA, a Mútua de Assistência dos Profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e a entidade de classe indicada pelo profissional, correspondendo a uma parte significativa das respectivas arrecadações, garantindo a continuidade dos serviços que prestam aos profissionais.
No campo dos direitos de autoria, a ART é uma forma de defesa dos autores de planos ou projetos, ficando anotado o que a lei assegura ao profissional em termos de Direito Autoral. Como a ART é uma súmula do contrato firmado entre os profissionais e o cliente, nela estão anotados a extensão de seus serviços e o nível de responsabilidade, servindo de documento hábil para garantia de remuneração dos serviços ou obras prestados, mesmo que contratados verbalmente.
Finalmente a ART é o mais importante instrumento de fiscalização profissional do CREA, pois é através dela que se torna possível o acompanhamento dos profissionais em suas atividades técnicas, pois a sua inexistência em qualquer atividade técnica exclusiva de profissionais habilitados caracteriza o exercício ilegal da profissão.
Assim, o zelo do profissional em providenciar a devida ART em todo serviço, desde uma simples consulta até uma grande obra, além de contribuir na arrecadação do CREA, MÚTUA e entidade de classe, amplia o acervo profissional e colabora para coibir o exercício ilegal da profissão, que é uma garantia do privilégio profissional, constituindo-se também num instrumento de defesa da coletividade.
Matéria retirada do site da Precisão Consultoria e publicada sob autorização. |
Engenharia Civil: Tudo o que você precisa saber!
Principais vantagens de contratar projetos de engenharia
Por que escolher Arquitetura? 6 Dicas e habilidades que só um arquiteto tem
Por que o projeto de interiores é importante na arquitetura?
Como está o mercado de trabalho pra quem faz Arquitetura?
A visão do arquiteto para os projetos pós pandemia
Engenheiro civil: 6 dicas essenciais para se destacar no mercado atual!
10 melhores práticas para atender clientes no site da sua construtora
Como aumentar a receita do escritório de arquitetura
O que faz um arquiteto na prática? Entenda e tire suas dúvidas!
7 opções de especialização em Engenharia Civil para os profissionais do setor
Designer de Interiores: Ele pode ser a solução para todos os seus problemas!
Erros de projeto que arquitetos não podem cometer
Arquitetura atual: perfil da arquitetura contemporânea no Brasil
Áreas de atuação que um arquiteto pode desenvolver
Vantagens no uso da maquete eletrônica!
Me formei, e agora? por onde começar a carreira de arquiteto?
Como se destacar no mercado de trabalho da engenharia
6 Conselhos poderosos para arquitetos recém-formados
Abrir negociações é tão importante quanto fechar negócios
Exigência de titulação acadêmica para contratação de profissionais de mercado: Um enorme equívoco
O Facebook e a formação continuada dos profissionais
Principais Dificuldades de um Arquiteto sem Renome ou Iniciante
Metáfora futebolística - A preparação física
21 dicas para uma vida bem sucedida na arquitetura
Dez coisas que aborrecem o cliente do engenheiro e do arquiteto depois da prestação do serviço
Dez coisas que aborrecem o cliente do engenheiro e do arquiteto durante a execução do serviço
Dez coisas que aborrecem o cliente do engenheiro e do arquiteto durante a negociação do serviço
Indicadores de desempenho nos escritórios de arquitetura e de engenharia
Como ser um engenheiro civil de sucesso.
Se o seu escritório fosse um time de futebol, em qual divisão ele estaria jogando?
Dia do Arquiteto. Dia do Engenheiro : Profissionais que transformam sonhos em realidade
E o que faz o profissional da arquitetura de TI?
Conheça o perfil do Engenheiro para o mercado de trabalho
Como estar preparado para o primeiro contato com o cliente?
A importância da Engenharia para a sociedade e para o Brasil do século XXI.
Qual a importância do arquiteto?
Engenheiro ou arquiteto, qual devo contratar para o projeto de casa
Possibilidades na carreira para arquitetos
Os 10 mandamentos de marketing para engenheiros e arquitetos
Dicas para desenvolvimento profissional
Cliente e arquiteto: os dois lados da moeda
A delicada relação cliente-arquiteto
Carta a um calouro (de arquitetura ou de engenharia)
O que é Engenharia de Software?
Como e quanto os arquitetos cobram pelo seu trabalho?
Arquiteto, designer e decorador: sem preconceitos
Vantagens de estar desempregado (ou não) durante a seleção
Sucesso + Engenharia = Realizaçao profissional
6 ideias que podem mudar sua sina na entrevista de emprego
A responsabilidade profissional e o ser humano
O Mito da Criatividade em Arquitetura
Vantagens da Contratação de um Profissional Especializado
Diferença entre Arquiteto, engenheiro civil e designer de interiores
7 aspectos para começar e construir uma carreira em arquitetura ou design .
Quer ser um engenheiro de sucesso? Seja um engenheiro criativo.
O valor do profissional brasileiro
Contratação por projeto executivo define a obra
Inteligência Emocional: Conheça características do líder moderno
A importância do Planejamento no Papel
Lelé: cidades como São Paulo são Frankensteins.
Engenharia Nacional e a Competitividade Brasileira
A corrupção e a garantia quinquenal de obras
Como ser um empreendedor de sucesso
Trabalhar em casa: um bom negócio
Trabalho em equipe, 10 dicas para que isso aconteça.
Promiscuidade entre estado e governo: o vórtice do mal.
O “irresponsável técnico” da engenharia, arquitetura e construção
Arquitetos voltados a Decoração
Como produzir (provocar) a propaganda boca-a-boca
Por que é que a gente é assim?
Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Construção do 3º milênio
Qual é o valor da minha hora-técnica? Como calculo isso?
O arquiteto como administrador de obras: vamos unir o útil ao agradável!
A falta de planejamento das pequenas empresas na construção civil
Porque o arquiteto deve fazer a administração de obras
O exercicio profissional e a sustentabilidade das profissões: uma abordagem mercadológica - 3ª parte
O exercicio profissional e a sustentabilidade das profissões: uma abordagem mercadológica - 2ª parte
O exercicio profissional e a sustentabilidade das profissões: uma abordagem mercadológica - 1ª parte
Sociedade entre Arquitetos: A união, normalmente, faz a força!
Arquiteto ou arquiteta? Quem é melhor?
O Brasil é um país de oportunidades para engenheiros...
Relação arquiteto e cliente: um jogo de xadrez deveras complicado!
Lei federal exige específicamente a ART de orçamento
O principal documento para o trabalhador, não tem segunda via.
Orçamentos estimativos sem identificação de autoria pode anular licitação pública.
Irrigar a economia real sem custos extras
Relacionamento Entidade de Classe x Prefeitura... Parceria, Guerra ou Indiferença...
Resistência dos Materiais - Treliça Hipostática
O TAC no contexto do direito ambiental
Vai montar seu canteiro de obras? Atente para alguns detalhes da norma
Segurança em trabalhos com eletricidade
Antoni Gaudí, um arquiteto sonhador?! (Barcelona, 1852-1926)
Arquitetura Antroposófica: as artes plásticas e o desenvolvimento da alma humana
Os CREAs e o IPTU que as Prefeituras querem cobrar...
Zaha Hadid – uma arquiteta orgânica. Gosta de construir descontruindo.
Quem tem medo de Oscar Niemeyer?
A Liderança Empresarial e a Sustentabilidade
O verdadeiro papel das entidades de classe.
O uso da medida grado na Geometria e a Historia Militar Brasileira - Aspectos de unidades de medida
Táticas para pedir (e conseguir) aumento de salário
Obras e serviços de Engenharia não podem ser licitados por pregão !
Supersimples na construção civil: vale a pena aderir?
Proposta de projeto : a difícil negociação entre o arquiteto e o cliente,
A importância de contratar um Arquiteto e como proceder
Dúvidas mais comuns em relação ao registro de empresas no CREA-SP
Enigma estrutural: Teste estático versus teste dinâmico, ou Como Testar Uma Laje de Salão de Baile
O livro sagrado da Engenharia -- Surpresa! não é aquele que você está pensando.
Imóvel, alternativa de aposentadoria
Honorários de engenharia : Como é difícil receber !!!
A.R.T. - Acervo e defesa do profissional
Aspectos matemáticos e humanos da corrente da felicidade
São Paulo, um gigantesco campo de trabalho para a Arquitetura
Como fazer a retificação de área no Registro de Imóveis
Perguntas mais comuns em uma entrevista de emprego(3/3)